O vereador Frank Costa (Avante) usou parte do seu tempo na tribuna da Câmara na sessão da última terça-feira (25/11) para cobrar a fiscalização e o cumprimento da Lei n° 3.531, sancionada em 11 de dezembro de 2024 pelo prefeito Fabiano Horta, que estabelece a proibição de cobrança por calibragem de pneus para consumidores que abastecerem no local.
Segundo Frank Costa, ainda há cobrança por postos da cidade, mesmo com a proibição, o que poderia levar o estabelecimento a ser multado. Vale lembrar que a prefeitura, através do Procon ou da Secretaria de Defesa do Consumidor tem a obrigação de fiscalização e, agora, após manifestação pública do vereador Frank, deve realizar uma ronda. Outra ação que precisa ser feita é a aferição das bombas, evitando que os postos apresentem a famosa bomba baixa, quando a bomba diz ter colocado mais do que realmente entrou no tanque.
É preciso cobrar um trabalho mais atuante da Secretaria de Defesa do Consumidor, que não demonstra ações como a fiscalização de mercados e outros estabelecimentos há meses.