Maricá: Projeto de lei que cria a advocacia dativa é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Maricá aprovou o Projeto de Lei nº 119/2024 – a Lei “Advoga Social” – no primeiro turno de votação, ocorrido na última segunda-feira, dia 12. A medida objetiva o acesso sem custos à Justiça para população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além de proporcionar à advocacia de Maricá mais oportunidades de trabalho. Para estar devidamente institucionalizado, o PL ainda precisa passar por outra sessão de votação e, por fim, pela sanção do prefeito de Maricá. 

O “Advoga Social” prevê o pagamento de honorários, definidos de acordo com a tabela da OABRJ, pelo município de Maricá aos advogados devidamente regularizados nos quadros da Ordem e, preferivelmente, inscritos na subseção, quando estes forem nomeados para representar parte que for beneficiária de gratuidade de justiça ou estiver inscrita em qualquer programa de assistência do município. A principal missão do projeto é “preencher lacunas” deixadas pela sobrecarga de casos em órgãos como a Defensoria Pública ou as delegacias de Polícia, que detém uma baixa quantidade de defensores públicos para atender às demandas da população. 

A presidente da OABRJ definiu o momento como um “marco histórico” não apenas para a advocacia da região, mas também para a população maricaense:

“Este é um marco para a advocacia dativa de todo o estado. É uma forma de suprimir as necessidades jurisdicionais das pessoas hipossuficientes e ainda melhorar a situação empregatícia dos colegas que precisam complementar sua renda. Tivemos uma grande vitória, e seguiremos trabalhando para que o Advoga Social chegue a mais lugares do estado”, afirmou a presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio.

O projeto foi elaborado no ano passado, em um esforço conjunto da atual presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio; e do presidente da Subseção de Maricá, Eduardo Carlos de Souza. Em janeiro deste ano, uma lei similar também foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Resende, o que demonstra a relevância da iniciativa para todo o estado do Rio.

Souza ressaltou a importância do PL para a população:

“Isso vai ajudar muito também a jovem advocacia, que vai ter mais um meio de acesso ao trabalho. Vai auxiliar a população ao contribuir para a celeridade processual e desafogar o serviço da Defensoria, que sempre realiza o primeiro atendimento muito tempo depois da solicitação. E vai favorecer, também, aquelas pessoas que muitas das vezes desistem de levar o processo para frente”.