Maricá passou a contar com uma legislação específica para reforçar a proteção e o bem-estar de cães e gatos. O Projeto de Lei nº 206/2025, proposto pelo vereador Fabricinho do Horta, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Washington Quaquá (PT) no dia 6 de novembro de 2025, tornando-se a Lei nº 3.642/2025.
A nova norma proíbe o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer mecanismo que mantenha os animais presos de maneira contínua, ou que provoque dor, sofrimento físico ou emocional. O objetivo é coibir práticas abusivas e assegurar condições adequadas de vida aos animais domésticos.
O que está proibido
A Lei nº 3.642/2025 veda no município:
manter cães e gatos presos de forma contínua, prolongada ou inadequada;
utilizar dispositivos que possam causar ferimentos ou sofrimento;
manter os animais sem higiene, alimentação adequada, abrigo, ventilação, iluminação ou acesso à água potável;
realizar práticas que se enquadrem como maus-tratos pela Lei Federal nº 9.605/1998.
Quando a contenção é permitida
O uso de coleiras, peitorais e guias continua autorizado em situações específicas e supervisionadas, como:
passeios;
transporte;
atendimento veterinário;
adestramento;
casos excepcionais que envolvam risco à integridade do animal ou de terceiros — por no máximo duas horas por dia e em ambiente adequado.
A lei também prevê que o poder público possa promover campanhas educativas sobre direitos dos animais e os perigos do confinamento inadequado, com apoio de entidades da sociedade civil.
Mesmo com o veto aos dispositivos que estabeleciam penalidades, a proibição já está valendo. O município ainda deverá definir como serão aplicadas as punições a quem descumprir a nova legislação.
Nas redes sociais, o vereador Fabricinho do Horta agradeceu aos parlamentares que apoiaram a proposta e ao prefeito pela sanção. “Uma conquista que representa muito mais do que um texto no papel, é a voz da compaixão ecoando em cada canto de Maricá. Cada corrente que se desfaz é um símbolo de liberdade, dignidade e amor.“ declarou o vereador em publicação feita na última sexta-feira (14/11).