Decretos publicados nesta sexta-feira (2) reorganizam cargos vagos e transferem para a PGE as funções de assessoramento jurídico das secretarias estaduais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta sexta-feira (2), dois decretos que alteram a estrutura administrativa do Executivo. As medidas, assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, reduzem em 524 o número de cargos comissionados disponíveis e transferem para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) os cargos de assessoramento jurídico das secretarias estaduais.
Segundo o governo, as mudanças não provocam aumento de despesas nem resultam em nomeações ou exonerações. A iniciativa faz parte da reorganização administrativa conduzida pela gestão interina.
Como será a redução dos cargos
O primeiro decreto transforma 741 cargos comissionados vagos em 217 postos de maior valor e responsabilidade, gerando uma redução de 524 posições na estrutura estadual.
Os cargos resultantes da transformação terão os símbolos DAS-7 e DAS-8 e integrarão o banco de cargos do governo, administrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Essas funções são destinadas a atividades de direção, chefia e assessoramento.
Como todos os postos envolvidos estão vagos, a reorganização não representa demissão de servidores. De acordo com o Executivo, a transformação também não amplia a despesa prevista para os cargos.
A administração estadual afirma que parte das funções de menor valor havia sido criada na gestão anterior para ampliar a capacidade de nomeação. A justificativa apresentada para a mudança é adequar a estrutura às necessidades do serviço público e melhorar a distribuição das funções de comando e assessoramento.
Segunda reorganização em menos de um mês
Esta é a segunda medida de revisão dos cargos anunciada pela gestão interina em menos de um mês. Em 15 de setembro, o governo extinguiu 1.050 cargos de baixo valor financeiro, alguns de apenas R$ 25.
Segundo o Executivo, a intenção é entregar ao próximo governador eleito uma estrutura administrativa mais organizada e transparente, com os cargos disponíveis adequados às prioridades da futura gestão.
Assessorias jurídicas passam à estrutura da PGE
O segundo decreto transfere para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado os cargos comissionados de assessoramento jurídico das secretarias estaduais, já ocupados exclusivamente por procuradores do estado.
Os profissionais permanecerão no exercício de suas funções, sem alteração da situação funcional. Conforme o governo, a mudança busca fortalecer o controle de legalidade dos atos administrativos, uniformizar a orientação jurídica e ampliar a autonomia técnica dos procuradores.
A gestão estadual sustenta que a vinculação dos cargos à PGE também contribui para reduzir ingerências políticas sobre a atuação jurídica nas secretarias.
A fundamentação apresentada pelo Executivo inclui a Lei Complementar nº 137/2010, que reserva aos procuradores do estado a chefia das assessorias jurídicas, e o Tema 976 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à constitucionalidade dessa exclusividade.
Para Ricardo Couto, a reorganização “é o reconhecimento prático de uma regra que já existe há mais de uma década”.
O decreto determina ainda que novas vagas de assessoramento jurídico destinadas a procuradores do estado dependerão da transferência do respectivo cargo e do orçamento correspondente para a PGE. Segundo o governo, a reorganização utiliza cargos já existentes e não cria despesas adicionais.
