Nova norma cria regras mais detalhadas sobre conflito de interesses, documentação e avaliação; convênio com UFRJ firmado na gestão anterior chegou a ser alvo de investigação do MPRJ
O Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM) publicou novas regras para o funcionamento da comissão responsável por avaliar a concessão de bolsas de pesquisa. A Portaria nº 106/2026 reorganiza a Comissão Especial de Avaliação de Bolsas (CEAB) e cria procedimentos mais detalhados para análise dos pedidos.
Entre os pontos previstos estão verificação da documentação, avaliação do mérito dos projetos, análise do perfil do beneficiário, registro das decisões e controle das solicitações.
Uma das principais mudanças está relacionada a possíveis conflitos de interesse. Os membros da comissão deverão declarar impedimento sempre que relações pessoais, profissionais, institucionais ou econômicas possam comprometer — ou aparentar comprometer — a imparcialidade da análise.
A comissão terá, em regra, até 15 dias para concluir a análise, com possibilidade de uma prorrogação quando houver justificativa.
Mudança ocorre após histórico de questionamentos
As novas regras ganham relevância porque o sistema de pesquisa e bolsas do ICTIM já foi alvo de questionamentos públicos nos últimos anos.
Em janeiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abriu uma investigação para apurar possível conflito de interesse e suposto desvio de finalidade em um convênio firmado entre o ICTIM e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Segundo o próprio MPRJ, a investigação tinha como base indicativos de possíveis conflitos de interesses e uso indevido de recursos públicos, e a direção do instituto foi chamada a prestar esclarecimentos.
Convênio foi anunciado como projeto de pesquisa e formação
O convênio questionado começou a ser estruturado ainda durante o governo do então prefeito Fabiano Horta. Em janeiro de 2022, a Prefeitura anunciou que ICTIM e UFRJ preparavam uma parceria envolvendo produção de artigos científicos, mestrado, doutorado na área de Gestão e Inovação e participação de alunos do Passaporte Universitário em atividades de iniciação científica.
Em março daquele ano, a parceria foi formalizada com a UFRJ para desenvolvimento de projetos ligados à nova economia e às políticas públicas de Maricá. Documentos posteriores apontam valor acumulado de aproximadamente R$ 3,9 milhões para o projeto denominado “Ecossistemas Cooperativos e Desenvolvimento Local na Cidade de Maricá”.
Denúncias citaram dirigentes do próprio ICTIM
Além da investigação institucional confirmada pelo MPRJ, denúncias divulgadas publicamente citaram nomes que ocupavam cargos no próprio ICTIM durante a gestão anterior.
Reportagens baseadas em questionamentos feitos pelo então vereador Ricardinho Netuno apontaram Celso Pansera, que presidia o ICTIM quando o convênio foi firmado, e Cláudio Gimenez, então diretor do instituto e posteriormente presidente, como participantes de cursos de pós-graduação vinculados ao Programa de Engenharia de Produção da UFRJ.
É importante fazer uma distinção: o comunicado oficial do Ministério Público confirma a investigação sobre o convênio, mas não cita esses nomes como responsáveis por irregularidades. A identificação de Pansera e Gimenez como beneficiários aparece nas denúncias e reportagens sobre o caso.
No caso de Cláudio Gimenez, o próprio currículo atualmente publicado no site do ICTIM informa que ele é doutorando no Programa de Engenharia de Produção da UFRJ.
Já as reportagens citam Pansera como participante de mestrado no mesmo contexto. Não localizamos, entre os documentos oficiais consultados, uma decisão do Ministério Público afirmando que sua participação tenha sido ilegal.
Pansera foi o primeiro presidente do ICTIM, criado durante o governo Fabiano Horta. Gimenez integrou a diretoria do instituto e assumiu a presidência em outubro de 2023.
Novas regras ampliam formalização
A nova portaria não menciona diretamente as denúncias antigas nem afirma que tenha sido criada como consequência delas. Mas algumas das exigências agora formalizadas tratam justamente de temas relacionados à transparência e à prevenção de conflitos.
Entre elas estão:
- declaração obrigatória de impedimento ou conflito de interesses;
- registro formal das análises e decisões;
- critérios para verificar adequação do beneficiário;
- possibilidade de solicitar documentos adicionais;
- obrigação de justificar tecnicamente decisões;
- registro das propostas e diligências para permitir rastreamento posterior.
A norma permite ainda a participação de especialistas externos em análises específicas, mas deixa claro que isso, por si só, não gera direito a remuneração ou jeton. A comissão, entretanto, não terá poder final para liberar dinheiro: a decisão técnica deverá seguir para as áreas competentes e para a autoridade responsável pela autorização das concessões e despesas.
O acompanhamento das próximas listas de bolsistas permitirá verificar, na prática, como os novos mecanismos de controle serão aplicados.
