O Jornal Oficial publicou também as regras específicas para que pessoas físicas possam solicitar patrocínio do Município em eventos esportivos, culturais ou sociais. O regulamento exige uma série de documentos e comprovações que garantem transparência e capacidade técnica dos proponentes.
Entre as exigências estão:
Proposta de patrocínio fundamentada;
Documentos pessoais;
Comprovante de residência;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Comprovação de que o evento é reconhecido por federações, quando aplicável;
Currículo compatível com a área de atuação;
Cronograma detalhado da atividade.
Para menores de idade, toda a documentação deve ser apresentada em nome do responsável legal. A medida busca organizar o acesso ao patrocínio público, garantindo critérios claros, segurança jurídica e seleção transparente.